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Catedrático de Derecho Constitucional
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A missão constitucional do orçamento público na efetiva tutela dos direitos fundamentais e na consolidação da democracia. (RI §420015)  


The constitutional mission of the public budget to effectively protect fundamental rights and to consolidate democracy - Francisco Gilney Bezerra de Carvalho Ferreira

O presente artigo busca analisar o tema do orçamento público em sua visão contemporânea no contexto do Estado constitucional democrático. Busca-se inserir a discussão a partir da missão constitucional do orçamento na efetiva proteção dos direitos fundamentais e na consolidação do pressuposto democrático, com enfoque no ideal de justiça orçamentária e uso responsável dos recursos públicos. A pesquisa será realizada com a aplicação da técnica de investigação bibliográfica, utilizando-se o método de abordagem crítico indutivo e avaliação qualitativa.

1. Introdução – 2. O orçamento público no Estado constitucional de direito e a constitucionalização da atividade financeira estatal – 3. A correlação íntima e necessária entre orçamento público e a proteção dos direitos fundamentais – 4. O orçamento público como instrumento fundamental do Estado para a consolidação do pressuposto democrático – 5. Entre os limites do orçamento e a qualidade do gasto: escassez de recursos ou ineficiência na gestão? – 6. Conclusão – 7. Referências.

Palabras clave: orçamento público; direitos fundamentais; democracia; justiça orçamentária.;

This article analyzes the theme of the public budget in its contemporary view in the context of the constitutional democratic state. It seeks to insert the discussion from the constitutional mission of the public budget in the effective protection of fundamental rights and in the consolidation of democracy, focusing on the ideal of budget justice and responsible use of public resources. The research will be done with the application of the bibliographic research technique, using the method of critical inductive approach and qualitative evaluation.

Keywords: public budget; fundamental rights; democracy; budget justice.;

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