El proyecto de Codigo Penal brasileño. Algunas observaciones críticas a la parte general. (RI §413203)  

O artigo traz uma análise crítica do Projeto de Código Penal brasileiro, atualmente em trâmite no Congresso Nacional, tratando de questões da Parte Geral à luz de elementos da teoria do delito e de princípios penais fundamentais no âmbito do Estado Democrático de Direito.

Palabras clave: Código penal brasileiro; reforma legislativa; política criminal; teoria do delito; princípios penais fundamentais.;

The article presents a critical analysis of the Brazilian Penal Code Project, currently pending in Congress, addressing specific issues in the light of elements of the theory of crime and the criminal fundamental principles existing in a Democratic State.

Keywords: Brazilian Criminal Code; legislative reform; criminal policy; theory of crime; criminal fundamental principles.;