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Revista General de Derecho Constitucional - N.º27 ABRIL 2018 

ESTUDIOS SOBRE DERECHO LATINOAMERICANO

  1. A missão constitucional do orçamento público na efetiva tutela dos direitos fundamentais e na consolidação da democracia
    The constitutional mission of the public budget to effectively protect fundamental rights and to consolidate democracy
    . (RI §420015)
    Francisco Gilney Bezerra de Carvalho Ferreira - Ver resumen - Show abstract - Ver sumario - Descargar en formato PDF
  2. Os limites constitucionais à discricionariedade administrativa na execução do orçamento público no Brasil
    The constitutional limits to the administrative discretionary in the execution of the public budget in Brazil
    . (RI §420016)
    Michel André Bezerra Lima Gradvohl - Ver resumen - Show abstract - Descargar en formato PDF
 

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