Insolvência da microempresa e exoneração do empresário (a surpreendente proximidade entre a microempresa e a empresa de grupo). (RI §427829)  

As particularidades das microempresas justificam o seu tratamento especial. A estreita relação entre a microempresa que adopta a forma de sociedade de responsabilidade limitada e o seu sócio, nomeadamente no plano do financiamento, tem uma surpreendente proximidade com a relação que se estabelece entre as sociedades que são membros de grupos. Quando a microempresa está insolvente e se abre um processo de insolvência, é preciso assegurar a exoneração do empresário, o que pode ser feito através da coordenação ou da consolidação de processos. E quando é aprovado um plano de recuperação é ainda necessário impedir que o empresário que prestou garantias pessoais seja alvo das investidas dos credores (pelo menos dos que votaram favoravelmente o plano), devendo admitir-se a possibilidade de exoneração de terceiros através do plano. Tudo isto obriga a repensar os fins do Direito da insolvência.

I. TRÊS BREVES NOTAS SOBRE O SISTEMA PORTUGUÊS. II. DO QUE FALAMOS QUANDO FALAMOS EM MICROEMPRESA E EMPRESÁRIO DE MICROEMPRESA. III. EMPRESÁRIO E MICROEMPRESA: DUALIDADE E IDENTIDADE (O PARADOXO). IV. PROCESSO DE INSOLVÊNCIA DA MICROEMPRESA: A EXONERAÇÃO DO EMPRESÁRIO ATRAVÉS DA COORDENAÇÃO OU DA CONSOLIDAÇÃO. V. PLANO DE RECUPERAÇÃO DA MICROEMPRESA: A EXONERAÇÃO DO EMPRESÁRIO ATRAVÉS DE THIRD-PARTY RELEASES. VI. BIBLIOGRAFIA.

Palabras clave: microempresas; empresários; grupos de sociedades; processo de insolvência; plano de recuperação; exoneração do passivo restantes; coordenação; consolidação; garantias pessoais; exoneração de terceiros.;

Micro-enterprises have particularities that justify a specific treatment. The close relationship between the micro-enterprise in the form of a limited liability company and its owner, particularly in what concerns financing, is surprisingly close to the relationship between companies that are members of groups. When the micro-enterprise is insolvent and insolvency proceedings are opened, it is necessary to ensure the discharge of the micro-enterprise owner, including through procedural coordination or consolidation. And when a restructuring plan is approved, the creditors (at least those who voted in favour) should not be allowed to enforce their claims against the micro-enterprise owner who provided personal guarantees for the needs of the business. Ultimately, this raises the question of whether third-party releases are admissible and forces us to rethink the purposes of insolvency law.

Keywords: micro-enterprises; entrepreneurs; groups of companies; insolvency proceedings; restructuring plans; discharge; coordination; consolidation; personal guarantees; third-party releases.;