La responsabilidad penal del alcalde por el nombramiento de cargos en comisión de servicios: estudio de caso A nomeação de cargos em comissão como configuradora de crime de prefeito: um estudo de caso. (RI §418081)
Criminal liability of mayors for illegal appointment of positions in charge - Rogério Gesta Leal
Este trabajo trata de las cuestiones relativas a las condiciones y posibilidades de criminalización del acto administrativo de nombramiento de personas para cargos en comisión de servicios, que no reúnan las condiciones legales exigidas para ello. Este trabalho pretende tratar da questão que envolve as condições e possibilidades de criminalização do ato administrativo de nomeação de pessoas para cargos em comissão que não tenham as condições necessárias exigidas pela norma jurídica.
I. Notas introductorias. II. Síntesis del caso judicial. III. La naturaleza jurídico-constitucional del Cargo en comisión de servicios en Brasil y las condiciones y posibilidades de nombramiento por parte de los actores políticos. IV. La solución del caso concreto. V. Bibliografía. I. Notas introdutórias. II. Síntese do caso judicial. III. A natureza jurídica-constitucional do Cargo em Comissão no Brasil e as condições e possibilidades de nomeações a este título pelos agentes políticos. IV. A solução do caso concreto. V. Bibliografia.
This paper intend to approach the issue which involves the conditions and possibilities for criminalization of the administrative act of the appointing people to positions in charge that not have the necessary conditions required by the rule of law.
I. Introduction. II. Summary of the judicial case. III. The legal character of positions in charge in Brazil,and conditions and possibilities of its appointment by politicians. IV. The solution of the specific judicial case. V. Bibliography.
DIRECTOR
