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Santiago Muñoz Machado
Catedrático de Derecho Administrativo
Universidad Complutense

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Juan Francisco Mestre Delgado
Catedrático de Derecho Administrativo
Universidad de Valencia

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O direito de privacidade do servidor na Lei de acesso á informação e sua consequência no crime de violação do sigilo funcional. (RI §416121)  

- Regina Linden Ruaro y Temis Limberger

O presente artigo tem o objetivo de apresentar uma discussão acerca da nova realidade mundial diante da disseminação dos meios informáticos relativamente ao dever da Administração Pública de respeitar o princípio da publicidade dotando seus atos de transparência, bem como, refletir sobre a proteção dos dados pessoais enquanto um direito extraído da intimidade e privacidade verificando as consequências da Lei de Acesso à Informação no crime de violação de sigilo funcional previsto no Código Penal brasileiro. Para tanto colhe a Lei 12.527/2011 que trata do direito de acesso à Informação sua compatibilidade com o sistema jurídico brasileiro no que concerne à proteção de dados pessoais - principio da publicidade – transparência, traçando suas consequências no direito penal.
Este artículo tiene como objetivo presentar un analisis acerca de la nueva realidade mundial en la difusión de los recursos informáticos y su relación con el deber de la Administración Pública en respetar el principio de la publicidade de sus actos, la transparência y la protección de datos personales, como un derecho fundamental. Asimismo, se analisará la Ley de Acceso a la Información en Brasil y sus consecuencias en el Código Penal brasileño con el delito de violación del secreto funcional, contemplado en la Ley 12.527/2011, que regula el derecho de aceso a la información y su compatibilidade con el sistema jurídico brasileño en matéria de protección de datos personales --- el principio de publicidade y – el de transparência, abarcando sus consecuencias en el derecho penal.

I - INTRODUÇÃO. II - O DIREITO FUNDAMENTAL À PRIVACIDADE E À AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA COMO INERENTES À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. III- DA PRIVACIDADE DOS DADOS PESSOAIS NO DIREITO BRASILEIRO. IV - DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO. V -CONSEQUÊNCIAS JURÍDICO PENAIS DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO NO CRIME DE VIOLAÇÃO DO SIGILO FUNCIONAL. CONSIDERAÇÕES FINAIS. REFERÊNCIAS DAS FONTES CONSULTADAS.

Palabras clave: Privacidade. Principio da Publicidade. Transparência. Novas Tecnologias. Direito à Proteção de Dados Pessoais. Violação do Sigilo Funcional.
Privacidad. Principio de la Publicidad. Transparencia. Nuevas Tecnologias. Derecho a la protección de los datos personales. Violación del secreto funcional.
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This article aims to present a discussion about the new global reality on the spread of computer tools for the duty of the Administration to respect the principle of public transparency by providing their acts, as well as reflect on the protection of personal data while extracted a right of privacy and privacy by checking the limit of those in relation to these rights. For both crops Information Access Low to reflect on their compatibility with the Brazilian legal system criminal regarding the protection personal data, the principle of publicity, transparency and Criminal Law.

Keywords: Privacy. Principle of Advertising. Transparency. New Technologies. Right to data protection. Criminal Law.;

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