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Remedios Morán Martín
Catedrática de Historia del Derecho y de las Instituciones. UNED (Madrid)
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2009
1.48
 

El regimiento de los oficiales de D. Manuel I
O Regimento dos oficiais de D. Manuel I. (RI §414796)  


The officers regiment of D. Manuel I - José Domingues

El Regimiento de los Oficiales de las ciudades, villas y lugares del reino, autoría del rey Manuel I, sigue manteniendo los fueros de la primera colección legal impresa o "primero impreso en portugués de las leyes del rey D. Manuel" que abre nuevos caminos a la publicación y difusión de las leyes generales del reino. Suponiendo, pues, como el más cercano antecedente –temporal y material– de las Ordenanzas Manuelinas del impresor Valentim Fernandes, que siguen siendo las primera Ordenaciones impresas del reino.
O Regimento dos Oficiais das cidades, vilas e lugares do reino, da lavra de el-rei D. Manuel I, continua a manter os foros de primeiro impresso jurídico português ou “primeiro impresso da colecção de leis d’El-Rei D. Manuel”, que abre novos trilhos à publicação e divulgação das leis gerais do reino. Assumindo-se, por isso, como o antecedente mais próximo –temporal e materialmente– das Ordenações Manuelinas do impressor Valentim Fernades, que, por sua vez, defendem os foros de primeiras Ordenações do reino em letra de imprensa.

I. PRIMERO IMPRESO LEGAL PORTUGUÉS. II. PUBLICACIÓN Y DURACIÓN. 1. Dos carcereiros das cidades e vilas e das carcerangens que hão de levar (RO 69v-72). 2. Do regimento do passar do gado e outras cousas defesas para fora do reino (RO 70v-91v). 3. Do juiz dos órfãos e cousas que a seu ofício pertencem (RO 46-62). 4. Dos vereadores das cidades e vilas e cousas que a seus ofícios pertencem(RO 8-14). 5. Dos juízes ordinários e cousas que a seus ofícios pertencem (RO 1-8). 6. Dos almotacés e cousas que a seus ofícios pertencem (RO 14-17v). III. CONCLUSIÓN. IV. ANEXO CRONOLÓGICO-DOCUMENTAL.
I. O PRIMEIRO IMPRESSO JURÍDICO PORTUGUÊS. II. DIVULGAÇÃO E VIGÊNCIA. 1. Dos carcereiros das cidades e vilas e das carcerangens que hão de levar (RO 69v-72). 2. Do regimento do passar do gado e outras cousas defesas para fora do reino (RO 70v-91v). 3. Do juiz dos órfãos e cousas que a seu ofício pertencem (RO 46-62). 4. Dos vereadores das cidades e vilas e cousas que a seus ofícios pertencem(RO 8-14). 5. Dos juízes ordinários e cousas que a seus ofícios pertencem (RO 1-8). 6. Dos almotacés e cousas que a seus ofícios pertencem (RO 14-17v). III. CONCLUSÃO. IV. ANEXO CRONOLÓGICO-DOCUMENTAL.

Palabras clave: Post-incunabulum; Regulación de los oficiales; Impresos legales Portugueses.
Post-incunabulum
; Regimento dos Oficiais; Imprensa Jurídica Portuguesa.;

The Officers Regiment of the cities, towns and other places in the kingdom, designed by King D. Manuel I, still maintains the privileges of first Portuguese legal print, opening new paths to the publication and dissemination of the general laws of the kingdom. It is therefore considered –temporally and materially– as the closest antecedent of the Manueline Ordinances printed by Valentim Fernandes which, in turn, defend the privileges of first printed Ordinances.

I. PRINTED FIRST LEGAL PORTUGUESE. II. DISCLOSURE AND DURATION. 1. Dos carcereiros das cidades e vilas e das carcerangens que hão de levar (RO 69v-72). 2. Do regimento do passar do gado e outras cousas defesas para fora do reino (RO 70v-91v). 3. Do juiz dos órfãos e cousas que a seu ofício pertencem (RO 46-62). 4. Dos vereadores das cidades e vilas e cousas que a seus ofícios pertencem(RO 8-14). 5. Dos juízes ordinários e cousas que a seus ofícios pertencem (RO 1-8). 6. Dos almotacés e cousas que a seus ofícios pertencem (RO 14-17v). III. CONCLUSION. IV. ANNEX CHRONOLOGY-DOCUMENTARY.

Keywords: Post-incunabulum; Officers Regiment; Legal Portuguese Press.;

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