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DIRECTOR
Ángel J. Gómez Montoro
Catedrático de Derecho Constitucional
Universidad de Navarra

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Profesor Titular de Derecho Constitucional
Universidad de Valladolid

SECRETARIA
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Profesora Contratada-Doctora de Derecho Constitucional
Universidad Autónoma de Madrid

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A Proposta do mandato Judiciário para os tribunais superiores do Brasil
La propuesta de mandato de los tribunales ante los tribunales superiores de Brasil. (RI §410921)  


The proposal mandate of courts to High Courts of Brazil - Ruitemberg Nunes Pereira

A questão da limitação do tempo do exercício funcional (term of office) dos magistrados que integram as Cortes Superiores (e Suprema) no Brasil constitui o cerne do presente ensaio. Nele se pretende pôr em discussão a legitimidade constitucional, notadamente sob o enfoque do princípio do pluralismo político, da proposta de emenda constitucional que determina a ampliação da idade de aposentadoria compulsória dos juízes em geral para 75 anos. É um dos objetivos do trabalho sustentar a inadequação dessa modificação constitucional e, ao mesmo tempo, suscitar o debate em torno de uma proposta alternativa, que também integra o objeto do artigo, consistente na perspectiva de institucionalização do mandato judiciário no Brasil, em relação àquelas Cortes, buscando os subsídios das experiências existentes no direito comparado, especialmente nos países latino-americanos.

1. INTRODUÇÃO; 2. O PLURALISMO POLÍTICO COMO O IMPERATIVO ÉTICO-NORMATIVO MODERNO; 3. O PLURALISMO POLÍTICO COMO MANDAMENTO DE POLITIZAÇÃO DO JUDICIÁRIO; 4. PLURALISMO POLÍTICO E MANDATO JUDICIÁRIO: UMA ABORDAGEM COMPARADA; 5. A QUESTÃO DA LIMITAÇÃO TEMPORAL DA MAGISTRATURA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NO BRASIL: UMA ABORDAGEM PANORÂMICA; 6. CONCLUSÕES; 7. BIBLIOGRAFIA.

Palabras clave: pluralismo político; mandato judiciário; aposentadoria compulsória; magistrados; cortes superiores; América latina;

The matters concerning the term of office applicable to the Justices of the Brazilian Supreme and Superior Courts are the core of this essay, which is designed to discuss, on the basis of the political pluralism principle, the legitimacy of the constitutional amendment proposal that extends that term of office from 70 to 75 years old. The paper is aimed to hold the inadequacy of this intended constitutional reformation and, simultaneously, to bring into debate the alternative discussion towards the idea of a judiciary mandate, applicable to the Superior Courts’ judges, fetching, in order to corroborate the argumentation, the subsidies of the existing experiences in Comparative law, specially in Latin America.

Keywords: political pluralism; judiciary mandate; compulsory retirement; judges; superior courts; Latin America;

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