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Profesor Titular de Derecho Constitucional
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Universidad Autónoma de Madrid

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A Intervençao federal na Constituçao de 1988 e seus limites político-institucionais. (RI §410920)  


Federal intervention in the Constitution of 1988 and its limits political-institutional. - Raquel Coelho Lenz Cesar y Paula Moyses Young

O presente trabalho aborda o instituto da Intervenção Federal como consagrado na Constituição da República Federativa do Brasil, como medida dotada de excepcionalidade e temporariedade, utilizada na proteção do pacto federativo brasileiro. O artigo enfrenta algumas questões mais correntes sobre o instituto, tais como a sua vinculação à regra constitucional de proteção à autonomia dos entes federativos, somente podendo intervir o ente político mais amplo no ente político imediatamente, menos amplo; e as normas que disciplinam as exceções a essa regra. Traz ainda o seu foco para os debates sobre a natureza jurídica da intervenção como assunto ainda não pacífico na doutrina, pois o procedimento interventivo pode envolver a participação das três esferas de poder e nem sempre decorre de decisões discricionárias do Chefe do Executivo ou de decisões judiciais. Por fim, esse trabalho traz estudos de casos que demonstram limitações sobre o instituto Embora as previsões sejam taxativas e regras expressas, na prática, a aceitação do pedido de intervenção tanto no Judiciário, como no Executivo, encontram limites reais a sua execução, dando ao instituto maior flexibilidade política e jurídica. Na jurisprudência, o Supremo Tribunal Federal tem dado uma interpretação restritiva às hipóteses de intervenção, fazendo prevalecer, muitas vezes, a autonomia estatal e municipal em prejuízo da medida interventiva.

I. INTRODUÇÃO. II. O ASPECTO DOUTRINÁRIO DO INSTITUTO. II.1. O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA NOS PROCESSOS DE INTERVENÇÃO. III. DA NATUREZA DA INTERVENÇAO. IV. OS LIMITES DA INTERVENÇÃO FEDERAL. IV.1. O POLÊMICO CASO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. V. CONCLUSÃO. VI. BIBLIOGRAFIA.

Palabras clave: Federalismo; Pacto Federativo; Autonomia; Intervenção Federal;

This paper addresses the Federal intervention as enshrined in the Constitution of the Federative Republic of Brazil, as an extraordinary mean used to protect the Brazilian federative agreement. The article approaches current issues on it, such as the attachment to the rule of constitutional protection for the independence of federal entities, which may only involve the broader political environment in the political environment immediately, less broad, and the rules that govern the exceptions to that rule. It also brings our focus to further discussions on the legal nature of the intervention as a matter not disputed in the doctrine, because the interventional procedure may involve the participation of the three spheres of power and not always clear from the discretionary decisions of the Chief Executive or judicial decisions . Finally, this work provides case studies demonstrate that restrictions on the federal intervetion. Although the forecasts are mandatory and explicit rules, in practice, to accept the application for intervention in both the Judiciary and the Executive, are real limits to its implementation, giving more flexibility to institute political and legal. In jurisprudence, the Supreme Court has given a restrictive interpretation to the likelihood of intervention, to prevail, often the state and municipal autonomy to the detriment of interventional measure.

Keywords: Federalism; Federative Pact; State Autonomy; Federal Intervention;

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