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Elementos para refletir sobre a responsabilidade criminal da pessoa jurídica em matéria ambiental no Direito Brasileiro. (RI §410273)  


Elements to reflect about the criminal responsibility of legal persons in the environment in Brazilian Law. - Gabriela Soares Balestero

O presente trabalho visa, portanto, diagnosticar a responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica no ordenamento jurídico brasileiro, no tocante à reparação dos danos ambientais, considerando a necessidade do respeito às garantias constitucionais e a evolução do Direito Penal de acordo com cada momento histórico e cultural. Neste contexto, surgem alguns questionamentos no que tange ao papel do Direito Penal na esfera ambiental, tendo em vista ser impossível restringir a liberdade de locomoção da pessoa jurídica.

1. Introdução; 2. Críticas à questão da pena; 3. Discurso constitucional, seu conteúdo e garantias; 4. Relações econômicas ambientais, tratamento jurídico-penal do meio ambiente; 5. O minimalismo seletivo do Direito; 6. Considerações Finais; 7. Referências bibliográficas citadas; 7.1. Referências bibliográficas consultadas.

Palabras clave: Pena; garantias constitucionais; meio ambiente; minimalismo;

This study therefore aims to diagnose the environmental criminal liability of legal entities in the Brasilian legal system with regard to compensation for environmental damage, considering the need for respect for constitutional garantees and the evolution of criminal law according to every historical and cultural moment. In this context, there are some questions regarding the role of criminal law in the environmental sphere, in order to be impossible to restrict freedom of movement of the body corporate.

Keywords: Pena; constitutional guarantees; environmental; minimalism;

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