A reforma das Ordenações do Reino de Portugal La reforma de las Ordenações del Reino de Portugal. (RI §413476)
The reformation of the Ordinances of the Kingdom of Portugal - José Domingues
La Reforma de las Ordenações fue terminada el día 28 de Julio de 1446, en pleno reinado de D. Alfonso V, y se trata de una colectánea oficial de Ius proprium del reino de Portugal. Está dividida en cinco libros y va a servir de cimiento firme para las sucesivas Ordenações –Manuelinas y Filipinas, también estructuradas en cinco libros– hasta al surgimiento de los códigos del siglo XIX. Hoy debe ser el más importantes y permanente marco jurídico, no sólo para el estudio del Derecho português en la Edad Media, pero también para el Derecho siguiente, así como para la comprensión de las instituciones y del pensamiento jurídico actual. A Reforma das Ordenações foi terminada no dia 28 de Julho de 1446, em pleno reinado de D. Afonso V, e trata-se de uma colectânea oficial de Ius proprium do reino de Portugal. Está dividida em cinco livros e vai servir de lastro firme para as sucessivas Ordenações –Manuelinas e Filipinas, também estruturadas em cinco livros– até ao surgimento dos códigos no século XIX. Hoje deve ser o mais importantes e indelével marco jurídico, não só para o estudo do Direito pátrio na Idade Média, mas também para o Direito subsequente, bem como para o entendimento das instituições e do pensamento jurídico hodierno.
I. INTRODUCCIÓN. II. LA SISTEMÁTICA COMPILATÓRIA ALFONSINA: STATUS QUAESTIONIS. III. LOS LIBROS DE LA REFORMA DE LAS ORDENAÇÕES Y SU VIGENCIA. IV. DISTRIBUCIÓN TERRITORIAL DE CÓDICES E FRAGMENTOS (MAPAS). V. CONCLUSIÓN VI. ANEXO CRONOLÓGICO-DOCUMENTAL. I. INTRODUÇÃO. II. A SISTEMÁTICA COMPILATÓRIA AFONSINA: STATUS QUAESTIONIS. III. OS LIVROS DA REFORMA DAS ORDENAÇÕES E SUA VIGÊNCIA. IV. DISTRIBUIÇÃO TERRITORIAL DE CÓDICES E FRAGMENTOS (MAPAS). V. CONCLUSÃO VI. ANEXO CRONOLÓGICO-DOCUMENTAL.
The Reformation of the Ordinances was completed on July 28, 1446, during the reign of King Afonso V and it is an official collection of Ius proprium of the kingdom of Portugal. The work is divided into five books and will serve as firm ballast to the successive Ordinances –Manueline and Philippines, also structured in five books– until the emergence of the codes in the nineteenth century. Today should be the most important and indelible legal framework, not only for the study of national law in the middle Ages, but also for the subsequent law, as well as to understand the institutions and today's legal thinking.
I. INTRODUCTION. II. THE SYSTEMATIC OF AFONSINE COMPILATION: STATUS QUAESTIONIS. III. THE BOOKS OF THE REFORMATION OF THE ORDINANCES AND ITS DURATION. IV. TERRITORIAL DISTRIBUTION OF CÓDICES AND FRAGMENTS (MAPS). V. CONCLUSION VI. ANNEX CHRONOLOGY-DOCUMENTARY.